Termos de Uso
Última atualização: 15 de setembro de 2026 — 57.097.652 Davi Maximo Thome Longo, CNPJ 57.097.652/0001-03.
1. Objeto
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal Pedágio Digital Free Flow, destinado à consulta e ao pagamento de tarifas devidas pela passagem de veículos em praças de pedágio do sistema eletrônico de cobrança automática (Free Flow).
2. Consulta de débitos
A consulta é realizada mediante a informação da placa do veículo. O usuário declara ser o proprietário do veículo consultado ou possuir autorização para realizar a consulta e efetuar o pagamento dos valores apresentados.
3. Pagamento
Os pagamentos são processados exclusivamente via PIX. Após a confirmação do pagamento, o débito é baixado automaticamente em até 48 horas úteis. Tarifas não pagas dentro do prazo de validade da cobrança ficam sujeitas aos valores atualizados, conforme a legislação vigente.
4. Responsabilidades do usuário
O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas, incluindo a placa do veículo. Débitos não regularizados podem gerar notificação ao DETRAN, aplicação de multa prevista no Art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro e demais sanções legais.
5. Responsabilidades do portal
O portal se compromete a disponibilizar as informações de débitos de forma clara e a processar os pagamentos com segurança. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção ou de falhas em serviços de terceiros, como instituições de pagamento.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do portal, incluindo textos, marcas e layout, é protegido pela legislação de propriedade intelectual e não pode ser reproduzido sem autorização prévia.
7. Alterações
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, passando a valer a partir da publicação da nova versão neste portal.
8. Contato e foro
Dúvidas e solicitações podem ser encaminhadas para contato@digitalfreeflow.click ou pelo telefone (31) 98704-3071. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais controvérsias.